O governo paulista publicou dia 31/12/2020, vários decretos em virtude do novo pacote fiscal para 2021, no que tange às mudanças no ICMS.
Elas entrarão em vigor a partir de 01/04/2021, com impacto nos setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios.
As alterações constam no Decreto nº 65.449, de 30/12/2020 – DOE SP 31/12/2020 e Decreto nº 65.454, de 30/12/2020 – DOE SP 31/12/2020.
