Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
Ontem foi liberado no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do […]
Cadastro de resíduos de lixo no Municipio de São Paulo – Prazo fatal 31/10/2020
A não realização do cadastro pode gerar multa! De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou seja, estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia, deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza parcelamento on-line de ITCMD de doações e inventários extrajudiciais
Inicia-se hoje o deferimento automático de pedidos de parcelamento de ITCMD referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores de até 200 mil UFESPs. Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo de 30 UFESPs por parcela. Para tanto, o […]
Fim de benefícios fiscais no Estado de São Paulo
Os contribuintes devem ficar atentos ao tema, tanto no que diz respeito ao encerramento dos benefícios, quanto à possibilidade de sua renovação. Em 28.8.2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto 65.156/2020, estipulando o término de diversos benefícios fiscais de ICMS no Estado. Os benefícios, com data prevista para serem […]
Empresas no Simples poderão negociar dívida tributária
Transação já existe para as demais empresas, mas as micro e pequenas no regime simplificado de tributação ainda dependiam de uma lei complementar As empresas no regime de tributação do Simples Nacional poderão participar de transações com a Fazenda Nacional para negociar o pagamento de dívidas tributárias. A previsão está na Lei Complementar nº 174, […]
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está […]
Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial! É isso mesmo, AGORA SIM é possível estender os acordos por mais dias. Pra entendermos como ficou: 📌 Acordos de suspensão: ☑️ Pela MP 936 e Lei 14.020: limitados a 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30 […]
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Tendo em vista a situação econômica nacional, o Governo Federal no uso das suas atribuições, criou o “Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)” O PRONAMPE é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus. Quem pode acessar […]
Previdenciária e Cofins/PIS-Pasep – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à competência de maio de 2020
Previdenciária – Coronavírus – Contribuições previdenciárias da competência maio/2020 têm recolhimento prorrogado -17.06.2020 08:37 . Como mais uma medida de enfrentamento do Coronavírus, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir: Portaria ME nº 245/2020 – DOU de 17.06.2020) Fonte: Editorial IOB Cofins/PIS-Pasep – Prorrogados os […]
CURSO – Análise de balanços e Resultados Financeiros
Conhecimento nunca é demais e, nesses tempos de quarentena, muitos pequenos empresários precisam de uma base mais sólida que os auxilie a tomar decisões. Neste curso on-line rápido, direto e gratuito, Rogério Kita, apresenta os conceitos mais importantes sobre balanços e resultados financeiros, tais como fluxo de caixa, demonstração de resultados e índice de insolvência. […]